Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

Liminar deferida no recurso do jogador Eduardo Rosa





                                     
 
Recurso Voluntário – Proc.  053/2013,
Recorrente: EDUARDO ROSA DOS SANTOS
Recorrido: 1ª Comissão Disciplinar do TJD/GO
 
 
 
 
 
 
 
Vistos, etc,
 
 
 
 
Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDUARDO ROSA DOS SANTOS, atleta profissional da Associação Atlética Aparecidense, com pedido de efeito suspensivo, nos termos da legislação desportiva, em face da decisão proferida pela Primeira Comissão Disciplinar deste tribunal proferida em 16.04.2013, nos autos do proc. 053/2013, a qual, ao apreciar denúncia decorrente de irregularidades ocorridas na partida entre as equipes do C R A CATALANO x  ASSOC. ATL. APARECIDENSE na data de 07.04.2013, assim decidiu:
Processo 053/2013
CAMPEONATO GOIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL- 1ª DIVISÃO-2013
Jogo: C R A CATALANO X ASSOC. ATL. APARECIDENSE
Data: Catalão, 07 de ABRIL de 2013
Procurador: Dr. AURELINO IVO DIAS
Relator: Dr. CLAUDIO MARIANO P. DIAS
Extrato do julgamento:
Discutida e votada a matéria, por unanimidade, fica EDUARDO
ROSA DOS SANTOS, Atleta da A.A.Aparecidense, participante do campeonato Goiana de 2013, 1ª Divisão, como incurso no art. 243-F, art. 243-B e art. 258-A do CBJD. ...
 MULTADO em R$ 1.000,00 (hum mil) reais mais 05(cinco) doações de sangue e determinando o prazo de 05 dias para o cumprimento da obrigação, devendo o comprovante ser anexado nos autos, sob pena das medidas previstas no Art. 223 § único do CBJD, aplicando-se subsidiariamente o art.176-A do CBJD e mais 04 (quatro) partidas de suspensão como incurso no art.243-F, Desclassificar do art.243-B para o art.254-A e SUSPENDER em 180 (cento e oitenta) dias, ABSOLVER no art.258-A do CBJD”.
 
Alega o recorrente que “a pena aplicada ao Recorrente pela 2ª Comissão(sic), foi elevada e certamente, pela análise da matéria, deverá ser reformada no Pleno doTJD; bem como que o presente pedido cautelar está amparado pelo instituto do “periculum in mora” e do fumus boni iuris” .
 
Pronunciado o juízo positivo de admissibilidade do recurso desportivo, fui designado relator, para a apreciação do pedido de efeito suspensivo e posterior julgamento do Pleno deste TJD, na data de 02.05.2013, na forma do artigo 138-C do CBJD.
É o breve relato, decido.
O recorrente requer o recebimento deste recurso com o efeito suspensivo e, dada a urgência, recebi os autos na forma digital, para que respondesse, pela via do correio eletrônico, ao requerimento preliminar (CBJD, art. 138-C, § 1º).
Pauta o recorrente o seu pedido no que dispõe o Art. 147-B do CBJD e nas prescrições do artigo 53, sobretudo o seu parágrafo 4º, da Lei 9.615/98, que impõe o efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
Adverte que o § 2º do Art 147-B impõe o efeito suspensivo da exigibilidade da pena pecuniária a que se refere ao seu inciso II até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Seu requerimento liminar almeja que prevaleça o efeito suspensivo recursal até o transito em julgado das decisões condenatórias atribuídas a jogador EDUARDO ROSA DOS SANTOS, naquilo que exceder o número de 02 (duas) partidas e 15 (quinze) dias de condenação, assim como a totalidade da pena pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil) reais mais a corresponde parcela de conversão em 05(cinco) doações de sangue.
Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais e regulamentares, defiro o pedido liminar, nos termos pretendidos, até o desfecho final deste processo, com o transito em julgado.
Intime-se.
Goiânia, 23 de Abril de 2013
 
MARCELLO TERTO E SILVA

RELATOR 




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