Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

PORTARIA 003/2012






PORTARIA–003/2012




O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DE GOIÁS,, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 2º,, 9º,, V e 13 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e Regimento Interno,, tendo em vista a necessidade de disciplinamento do procedimento de distribuição e sorteio dos auditores para os atos do processo desportivo,, no âmbito das Comissões Disciplinares e do Tribunal Pleno,,

RESOLVE,,

Art. 1º. Estabelecer que o critério de distribuição de atos aos auditores das Comissões Disciplinares se dará na forma de sorteio,, a ser cumprido pelos respectivos Presidentes nos termos do Art. 78-A,, Parágrafo único do CBJD.

Parágrafo Primeiro. Ao Presidente do TJD/GO incumbe a distribuição,, na forma de sorteio,, aos auditores do Pleno,, consoante Art. 78-A,, inciso I,, do CBJD.

Parágrafo Segundo - Todos os processos estão sujeitos a registro e distribuição,, na forma prevista no CBJD,, no Regimento Interno e nesta Portaria.

Art. 2º . A distribuição observará os princípios da publicidade,, da alternatividade e do sorteio.
Parágrafo Primeiro. A alternatividade da distribuição entre auditores,, obedecerá critérios de antiguidade e equivalência,, sendo esta verificada mensalmente pela Corregedoria Geral.

Parágrafo Segundo. A ordem dos sorteios se dará a partir do critério de posse do auditor mais antigo e assim sucessivamente até o mais recente,, de acordo com o regramento do regimento interno.

Parágrafo Terceiro. Nas Comissões Disciplinares os auditores serão sorteados ,, obedecendo a cronologia das respectivas pautas e na medida em que forem autuadas as denuncias pela Secretaria Geral,, cuja ordem se dará pelo registro do horário de chegada no tribunal.

Parágrafo Quarto. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

Art. 3º . A ordem de antiguidade dos auditores para os efeitos do parágrafo segundo do artigo anterior,, é a constante do ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 4º . A distribuição se dará mediante sistema informatizado,, acionado automaticamente,, com obediência aos ditames do art.2º e seus parágrafos.

Parágrafo Primeiro. O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público,, e seus dados são acessíveis aos interessados.

Parágrafo Segundo. Sorteado o Relator,, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.

Parágrafo Terceiro. Não haverá distribuição a cargo vago e a auditor licenciado,, por mais de trinta dias,, impondo-se a compensação livremente dos feitos distribuídos ao auditor que vier assumir o cargo ou retornar da licença oficial,, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.

Parágrafo Quarto. Em caso de impedimento do Relator,, será feito novo sorteio,, compensando-se a distribuição.

Parágrafo Quinto. Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado auditor.

Parágrafo Sexto. A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente,, sob pena de preclusão.

Parágrafo Sétimo. O processo que retornar ao Tribunal,, por alegado erro material em decisão transitada em julgado,, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor.

Parágrafo Oitavo. O processo que tiver como objeto ato de auditor integrante do órgão colegiado será distribuído com sua exclusão.

Art. 5º. Os critérios estabelecidos nesta Portaria receberão atestado de equivalência e correição mensal pelo Corregedor do TJD,, por consulta ao livro próprio de ata e sorteios.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia,, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze(16/02/2012).


ALFREDO AMBRÓSIO NETO
PRESIDENTE do TJD do Futebol de Goiás







ANEXO 01 PORTARIA–003/2012

ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS AUDITORES DAS COMISSÕES DISCIPLINARES E DO PLENO DO TJD/GO:

1ª Comissão Disciplinar


Dr. ROOSEVELT C. VERONESE- 19.05.2008
Dr. CLAUDIO MARIANO P. DIAS- 20.10.2008
Dr. JOÃO LEANDRO P. DE PINA- 02.02.2009
Dr. APARECIDO JAIRO COSTA- 26.01.2010
Dr. KLEBER FERNANDO SILVA - 24.01/2012

2ª Comissão Disciplinar

Dr. HENRIQUE RESENDE NOGUEIRA - 24.01.2006
Dr. MILTON DE SOUZA BASTOS JR.- 05.03.2009
Dr. RAONI DOMINGUES DA SILVA- 04.04.2009
Dr. AMADEU PEIXOTO MACHADO- 26.01.2010
Dr. JOSÉ ROCHA CUÊLHO- 26.01.2010

3ª Comissão Disciplinar

Dr. MAGID JOSÉ DE FLEURY HELOU - 24.01.2006
Dr. ANA PAULA GUADALUPE ROCHA - 05.03.2009
Dr. HEBERTE RODR. GONÇALVES - 04.04.2009
Dr. RODRIGO DE F. M. L. REZENDE- 24.11.2011
Dr. ISAQUE LUSTOSA OLIVEIRA- 24.01.2012

Pleno

Dr. MARCELO PAES SANDRÉ - 12.02.2008
Dr. ADEMIR MARTINS FONTES- 20.10.2008
Dr. ALFREDO AMBRÓSIO NETO 20.10.2008
Dr. CAMILO MENEGUELLI- 12.11.2009
Dr. MARCELO TERTO E SILVA- 11.11.2011
Dr. ITAMAR DOS REIS COSTA- 24.01.2012
Dr. NERI GONÇALVES 24.01.2012
Dr. JULIO CESAR MEIRELES- 24.01.2012
Dr. MÁRCIO FLAMARION P. SANTOS- 16.02.2012


ALFREDO AMBRÓSIO NETO
PRESIDENTE do TJD do Futebol de Goiás



PARCEIROS
Federação Goiana de Futebol
2020 Federação Goiana de Futebol - Todos os Direitos Reservados
Edifício The Prime Tamandaré Office 22º Andar
Rua 5 nº 691 - Setor Oeste - Goiânia - GO CEP: 74.115-060.
Fone/Fax:
(62) 3218-2311 / 3218-2360 / 3920-9050