Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

REGIMENTO INTERNO DO TJD-GO





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RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001,, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 – TJDGO
Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol do Estado de Goiás - TJDGO,, e dá outras
providências.
O Tribunal Pleno do TJDGO,, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 9.615,,
de 24 de março de 1998,, com alterações introduzidas pela Lei n.º 9.981/00,, Lei n.º 10.654/01 e Lei
n.º 10.672/03,, tendo em vista o disposto no Código Brasileiro de Justiça Desportiva,, notadamente
pela nova redação dada ao referido diploma normativo pela Resolução n.º 29 do Conselho
Nacional do Esporte,, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2009 e,,
Considerando que a partir da publicação da Resolução CNE n.º 29/2009 os Tribunais de Justiça
Desportiva de cada modalidade deverão,, no prazo de trezentos e sessenta dias,, aprovarem seus
respectivos regimentos internos;1
Considerando o teor da minuta do Regimento Interno da Casa apresentado pela comissão de
elaboração composta pelos membros: Adalberto Grecco,, Alfredo Ambrósio Neto,, Amadeu Peixoto
Machado,, Cláudio Mariano Peixoto Dias,, Clodomir Ferreira Pimentel,, Eduardo Vieira Mesquita,,
Hallan de Souza Rocha,, Heberte Rodrigues Gonçalves,, Marcelo Terto e Silva,, Milton de Sousa
Bastos Junior,, e,, Vitor Gustavo Cortes Amado;
Considerando a deliberação dos Auditores do Tribunal Pleno do TJDGO presentes na sessão
extraordinária realizada aos 16 de dezembro de 2010,,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado
de Goiás - TJDGO,, cujo Anexo é parte integrante desta Resolução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer
disposições em contrário.
Goiânia,, aos 16 dias do mês de dezembro de 2010.
CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL ALFREDO AMBRÓSIO NETO
Auditor Presidente do Tribunal Pleno Auditor Vice-Presidente do Tribunal Pleno
VANDERLI BORGES NASCIMENTO ADEMIR MARTINS FONTES
Auditor do Tribunal Pleno Auditor do Tribunal Pleno
KLEBER FERNANDO SILVA EDUARDO VIEIRA MESQUITA
Auditor do Tribunal Pleno Auditor do Tribunal Pleno
MARCOS ANTÔNIO BENCHIMOL FERREIRA MARCELLO PAES SANDRE
Auditor do Tribunal Pleno Auditor do Tribunal Pleno
CAMILLO MENEGUELLI
Auditor do Tribunal Pleno
1 Vide artigo 286-B do CBJD,, incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DO ESTADO DE GOIÁS
Av. “B”,, S/N – Estádio Serra Dourada – Ala Sul,, Plenário Prof. Joaquim de
Carvalho Ferreira,, Jardim Goiás; CEP: 74805-100 - Goiânia – GO
Fone: (62) 3218-1886 (62) 3218-2311
secretariotjdgo@fgf.esp.br www.fgf.esp.br
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– ANEXO –
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001,, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 – TJDGO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO
FUTEBOL DO ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO TJDGO
Art. 1º Este Regimento estabelece normas referentes ao processo disciplinar e aos órgãos de
direção,, ao Tribunal Pleno,, às Comissões Disciplinares e à Corregedoria do Tribunal de Justiça
Desportiva do Futebol do Estado de Goiás – TJDGO,, que tem sua sede no município de Goiânia e
jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.
§ 1º Submetem-se à jurisdição do TJDGO,, em todo o território estadual:
I – a entidade regional de administração do desporto;
II – as ligas regionais;
III – as entidades de prática desportiva,, filiadas ou não às entidades de administração
mencionadas nos incisos anteriores;
IV – os atletas,, profissionais e não-profissionais;
V – os árbitros,, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem;
VI – as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos,, cargos ou funções,, diretivos
ou não,, diretamente relacionados ao futebol,, em entidades mencionadas neste parágrafo,, entre
outros: dirigentes,, administradores,, treinadores,, médicos ou membros de comissão técnica;
VII – todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que
não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores,, bem como as pessoas naturais e jurídicas
que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas,, filiadas,, controladas ou coligadas.
§ 2º A atuação dos órgãos do TJDGO observará sempre os seguintes princípios,, sem prejuízo de
outros:
I – ampla defesa;
II – celeridade;
III – contraditório;
IV – economia processual;
V – impessoalidade;
VI – independência;
VII – legalidade;
VIII – moralidade;
IX – motivação;
X – oficialidade;
XI – oralidade;
XII – proporcionalidade;
XIII – publicidade;
XIV – razoabilidade;
XV – devido processo legal;
XVI – tipicidade desportiva;
XVII – prevalência,, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione);
XVIII – espírito desportivo (fair play);
XIX - tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática nãoprofissional,,
previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.
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Art. 2º São órgãos do TJDGO,, autônomos e independentes das entidades de administração do
desporto,, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da lei:
I – O Tribunal Pleno;
II – As Comissões Disciplinares;
III – A Presidência e Vice-Presidência;
IV – A Secretaria Geral;
V – A Corregedoria.
Art. 3º O Tribunal Pleno do TJDGO compõe-se de 9 (nove) auditores efetivos,, sendo:
I – dois indicados pela ENTIDADE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO -
Federação Goiânia de Futebol;
II – dois indicados pelas agremiações que participam do Campeonato Goiano da 1º
Divisão;
III – dois advogados indicados pela OAB/GO - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional
de Goiás;
IV – um representante dos árbitros,, indicado pelo seu órgão regional de classe;
V – dois representantes dos atletas,, indicados pelo Sindicato dos Atletas Profissionais do
Estado de Goiás.
Art. 4º Os Auditores do Tribunal Pleno do TJDGO indicados na forma do artigo anterior e de
conformidade com o que dispuser este Regimento,, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva
(CBJD) e a Lei nº 9.615/98,, serão nomeados e tomarão posse para um mandato de 4(quatro) anos
perante o Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva,, permitida apenas uma recondução.
§ 1º O mandato é pessoal e intransferível,, contando o seu prazo a partir da posse para o cargo.
§ 2º O mandato dos membros das comissões disciplinares terá a duração de 04(quatro) anos
permitida uma recondução.
Art. 5º Para apreciação de matérias relativas a competições regionais e municipais,, funcionarão
perante o TJDGO,, como primeiro grau de jurisdição,, 4 (quatro) Comissões Disciplinares ou
quantas se fizerem necessárias,, compostas,, cada uma,, por cinco auditores efetivos e mais um
auditor substituto,, todos de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada,, que não
pertençam ao Tribunal Pleno do TJDGO.
§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do
Tribunal Pleno,, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal
Pleno,, devendo o Presidente preparar lista com todos os nomes sugeridos,, em ordem alfabética.
§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno deverá,, a partir da lista mencionada no § 1º,, escolher um
nome por vaga a ser preenchida,, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão
aqueles que obtiverem o maior número de votos,, prevalecendo o mais idoso,, em caso de empate.
§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares,, a
votação será única e a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares
far-se-á de modo sucessivo,, preenchendo-se primeiro as vagas da Primeira Comissão Disciplinar,,
e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente,, caso
existente,, conforme a ordem decrescente dos indicados mais votados.
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Art. 6º Para ser nomeado Auditor do TJDGO são necessárias as seguintes condições:
a) ser brasileiro;
b) ter reconhecida idoneidade moral e não ter sido punido pela Justiça Desportiva nos
últimos dois anos;
c) ser maior de 21(vinte e um) anos;



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