Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA















REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA
DA FEDERAÇÃO DE GOIANA DE FUTEBOL






2010


Artigo 1º - Este Regimento estabelece normas referentes a atuação e administração da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás que tem sua sede na Capital do Estado de Goiás e jurisdição em todo o seu território.

CAPITÚLO I

Artigo 2º - A Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás é composta por número indeterminado de membros,, dentre das necessidades dos trabalhos,, sendo dirigida pelo Procurador-Geral,, o qual por sua livre nomeação escolherá o Procurador-Geral Substituto,, que na sua ausência o substituirá.
Parágrafo único – Na impossibilidade justificada de atuação do Procurador-Geral e do Procurador-Geral Substituto de modo simultâneo junto a julgamentos de processos no Órgão Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás,, o Procurador-Geral poderá nomear qualquer Procurador para substituí-lo naquela sessão específica.

Artigo 3º - Os integrantes da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás são membros efetivos do Tribunal,, com exercício de suas atuações junto a Procuradoria,, tendo autonomia e independência administrativa e funcional,, devendo cada Procurador se submeter as deliberações feitas em reuniões e ao Procurador-Geral.
Parágrafo único – O membro da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás exerce função considerada de relevante interesse público.

Artigo 4º - Para ser nomeado Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás são necessárias as seguintes condições:
a) ser brasileiro;
b) ter reconhecida idoneidade moral e não ter sido punido pela Justiça Desportiva nos últimos dois anos;
c) ser maior de 21 (vinte e um) anos;
d) ser bacharel em direito ou desportista com conhecimento de legislação desportiva;
e) ter domicílio no Estado de Goiás;
f) estar no gozo dos direitos civis e políticos;
g) não ser dirigente de qualquer agremiação associada à FGF participante das competições por ela administradas.

Parágrafo único – A nomeação dos Procuradores será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás,, desde que o candidato seja indicado pelo Procurador-Geral do respectivo Tribunal.



Artigo 5º - A antiguidade dos Procuradores conta-se da data da posse.

Parágrafo único: Quando a posse houver ocorrido na mesma data,, considera-se mais antigo o Procurador que já exerceu a função de Procurador-Geral,, se persistir o empate,, considerar-se-á mais antigo o Procurador com maior freqüência junto ao Tribunal.

Artigo 6º - A Procuradoria-Geral do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás é composta pelo Procurador-Geral e pelo Procurador-Geral Substituto e será dirigida pelo Procurador-Geral,, conforme artigo 2º,, deste Regimento,, eleito na forma do artigo 21,, § 1º,, do CBJD,, para o mandato de 04 (quatro) anos,, sendo permitida uma recondução.

Artigo 7º - Ocorre vacância do cargo de Procurador:
I – pela morte ou renúncia;
II – pela aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício da judicatura desportiva;
III – pela condenação passada em julgado na Justiça Desportiva ou pela condenação passada em julgado em qualquer Órgão do Poder Judiciário,, por crime que importe incapacidade moral do agente,, a critério da Procuradoria-Geral;
IV – pelo não comparecimento a 03 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas,, por semestre,, salvo motivo justo,, assim considerado pela Procuradoria-Geral; e
V – pelo não comparecimento as reuniões designadas pelo Procurador-Geral,, bem como nos julgamentos designados pela Secretaria do TJD do Futebol do Estado de Goiás,, desde que não realize justificativa em tempo e plausível.

Parágrafo primeiro – A Procuradoria por dois terço (2/3) de seus membros em reunião designada,, só aceitara justificativa de ausência do Procurador quando fundamentada em:
a) doença na pessoa do Procurador ou de sua família,, devidamente comprovada;
b) viagem do Procurador para atender inadiável compromisso ou qualquer outro motivo de força maior,, a juízo do Procurador-Geral.
Parágrafo Segundo - Verificada a vacância,, o Procurador-Geral fará constar em ata a ocorrência e indicará ao Presidente do Tribunal o nome a ser nomeado para exercer a função.

Artigo 8º - O cargo de Procurador é incompatível com quaisquer cargos,, funções de direção ou empregos no Conselho Nacional do Esporte; aos dirigentes das entidades de administração do desporto; e aos dirigentes de entidades de prática do desporto profissional ou não-profissional,, ressalvados os casos especificados em lei.

Artigo 9º - O Procurador fica impedido de intervir no processo:


I – quando,, em relação à parte,, ocorrerem os vínculos de parentesco e afinidade;

II – quando for credor,, devedor,, avalista,, fiador,, sócio,, patrão,, empregado,, direta ou indiretamente,, de qualquer das partes;

III – quando houver se manifestado fora dos autos,, por qualquer forma,, sobre a causa em julgamento.

Parágrafo Primeiro - Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio Procurador,, tão logo tome conhecimento do processo. Se o Procurador não o fizer,, podem as partes,, qualquer Procurador ou Auditor arguí-los na primeira oportunidade em que tiverem de falar no processo.
Parágrafo Segundo – O Procurador que não declarar o seu impedimento será processado e o julgamento será em seção a ser convocada para esse fim,, podendo ser apenado com a pena de censura,, advertência,, suspensão pelo prazo de 15 dias a 60 dias,, e até exclusão aos quadros,, conforme a circunstância,, sendo-lhe assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Terceiro – A pena de exclusão exigirá quórum qualificado de 2/3 dos membros da Procuradoria para sua votação.

Artigo 10 – Compete ao Procurador-Geral conceder licença do exercício de suas funções aos Procuradores,, pelo prazo que se fizer necessário.


CAPITULO II
DA COMPETENCIA

Artigo 11 – A Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado de Goiás tem a mesma jurisdição territorial da Federação Goiana de Futebol e a competência para fiscalizar e tomar as medidas legais referente as infrações disciplinares praticadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente,, subordinadas à Confederação Brasileira de Futebol ou a serviço de qualquer entidade,, bem como entre associações e seus atletas; entre entidades dirigentes e atletas; entre associações; entre entidades e entre estas e associações,, e ainda condutas relativas aos Auditores deste Tribunal,, os próprios Procuradores,, os membros de poderes é órgãos da Federação Goiana de Futebol e os presidentes das respectivas associações,, e todos os atos praticados pelas pessoas elencadas no artigo 1º,, § 1º,, do CBJD,, sempre objetivando moralidade desportiva.

Artigo 12 – Compete ainda aos Procuradores:
I – oferecer denúncia nos casos e forma previstos em lei,, oficiando e requerendo diligencias;
II – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação desportiva;
III – interpor os recursos previstos em lei;
IV – requerer ao Tribunal os exames e diligencias necessárias ao bom andamento dos processos,, funcionando como fiscal da lei;

V – requisitar das Secretarias e dos Departamentos da Federação Goiana de Futebol informações e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções; e


VI – e todos os demais atos necessários a garantir a plena funcionalidade do exercício de suas funções.

Artigo 13 – Os Procuradores irão atuar de acordo com uma escala de plantão qu



PARCEIROS
Federação Goiana de Futebol
2018 Federação Goiana de Futebol - Todos os Direitos Reservados
Edifício The Prime Tamandaré Office 22º Andar
Rua 5 nº 691 - Setor Oeste - Goiânia - GO CEP: 74.115-060.
Fone/Fax:
(62) 3218-2311 / 3218-2360 / 3920-9050