Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

DECISÃO - MANDADO DE GARANTIA - ATLÉTICO CG. / VILA NOVA FC.





                                    
 
 
Processo nº 001/2016
Mandado de Garantia                                                                                    
Impetrantes: Atlético Clube Goianiense e VilaNova Futebol Clube
Impetrados: Vice-Presidente da Federação Goiana de Futebol
 
 
 
 
Vistos etc.
 
 
ATLÉTICO CLUBE GOIANIENSE E VILANOVA FUTEBOL CLUBE, entidades filiadas à Federação Goiana de Futebol, ajuíza em face da ação atribuída ao Sr. Vice-Presidente da FGF MANDADO DE GARANTIA com o fim de ver reconhecido o direito de ambos de participarem da 1ª Divisão do Campeonato Goiano de 2016.
 
Alegam, em síntese, que: a) os Impetrantes afirmam na exordial que aderiram ao PROFUT, programa de recuperação de crédito instituído pela Lei nº 13.155/15, o qual permite que os clubes façam o parcelamento de suas dividas de natureza fiscal em até 240 meses, com redução dos valores de multas, juros e encargos legais, sendo que ambos os Impetrantes aderiram a tal programa; b) afirmam que a mesma lei que criou o programa de recuperação de crédito trouxe em seu artigo 40, § 5º que a comprovação da regularidade fiscal em relação aos créditos tributários federais e ao FGTS se dá através da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União – CPEND; e c) dizem ainda que tanto Atlético como VilaNova foram notificados pela FGF, através de seu Vice-Presidente, para apresentarem as certidões de regularidade fiscal dos tributos federais, do FGTS e da comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas, sob pena de não participação no campeonato que em está prestes a iniciar, sendo assim, os Impetrantes elegem este ato como coator.
 
Com a inicial juntou vários documentos (fls. 11/69), asseverando-os como bastantes à prova cabal de seu direito líquido e certo.
 
Ao final, pedem: a) liminarmente, a garantia do direito dos Impetrantes de participarem do Campeonato Goiano de 2016 apresentando a FGF apenas os comprovantes dos registros nos órgãos competentes dos pedidos de parcelamento dos débitos tributários federais, à divida ativa da União e o FGTS, bem como declarar a ilegalidade na exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos negativos; e 2) ao final, pedem que seja concedida a segurança reconhecendo a legitimidade de participarem do Campeonato Goiano de 2016.
 
É o breve relato.
 
Decido quanto à liminar vindicada, na forma do artigo 93 do CBJD, assim como determino as providências a seguir especificadas.
 
O manejado Mandado de Garantia, a exemplo do Mandado de Segurança (Lei nº. 1.533/1951), pela sua natureza, é de rito especial.
 
Quando da impetração o titular deverá fazer a prova cabal do seu direito líquido e certo ou a violação dele. Isso em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que  o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica, analogia ao Parágrafo Único do artigo 6º da lei do MS.
 
Antes de adentar propriamente na apreciação do pedido liminar, é necessário observar se ato praticado pelo ilustre Vice-Presidente da FGF é ilegal a ponto de torna-lo autoridade coatora. Faço essa observação em razão de que o Regulamento Geral do Campeonato Goiano de 2016 da 1ª Divisão em seu artigo 15 diz que os clubes devem cumprir o que foi determinado pela Lei nº 13.155/2015, assim, numa visão rasa, as notificações via ofício de fls. 22 e 49 estaria apenas dando executividade ao ato normativo.
 
Por outro lado, a questão merece uma analise sistemática e com maior profundidade.
 
A Lei nº 13.155/2015 que criou o PROFUT e permitiu o parcelamento dos débitos fiscais de natureza federal e do FGTS e exige no seu artigo 40, § 5º, que alterou a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que os clubes comprovem a regularidade fiscal por meio daapresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.
 
Para emissão das certidões acima citadas, a Receita Federal promove a chamada consolidação dos débitos, que é ato pelo qual se reconhece a divida, tornando a mesma liquida, certa e exigível, ou seja, definitiva.
 
Somente após este ato é que a certidão negativa é emitida.
 
É público e notório que em programas de recuperação de crédito tributário, ainda da época do governo de Fernando Henrique Cardoso, existem desde aquele períodos contribuintes que até hoje não tiveram seus débitos consolidados.
 
É certo também que a própria administração pública não possui sistema de pessoal para fazer as consolidações, assim, pretender obrigar o particular que aderiu a um programa de recuperação de crédito fiscal a cumprir ato que não lhe cabe, sabendo da realidade burocrática da administração pública, pode ser considerado como ato coator.
 
Tanto é verdade que as consolidações na Receita Federal não acontecem de forma tempestiva, que o legislador da Lei nº 13.155/2015 no § 4º do artigo 7º prevê que enquanto não houver a consolidação o contribuinte deve continuar a efetuar o pagamento dentro que pactuou.[1]
 
Desta forma, reconheço que os atos de fls. 22 e 49 não são ilegais, mas provocam uma exigência que não pode ser cumprida pelos Impetrantes, sendo assim, reconheço o Impetrado como autoridade coatora.
 
            Pois bem, superada essa questão, no âmbito do direito desportivo, impetrado o Mandado de Garantia, o Presidente do TJD, na forma do artigo 93 do CBJD poderá deferir medida liminar, caso vislumbre relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, verbis:
“Art 93. Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.”
                           
                            Hely Lopes Meirelles, o mais conceituado administrativista brasileiro, in sua obra “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, 16ª Edição, Malheiros, 1995, nos preleciona a respeito do tema o seguinte:
 
“Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito – fumus boni juris (grifo) e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é o procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o Impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.
Sob que pese se dizer que a liminar no mandado de segurança não afirma direitos, não será ela concedida se não vislumbrados na peça primeira mandamental o direito líquido e certo e a prova da violação dele.”
 
 
 
                            O mesmo prestigiado mestre, em sua aludida obra, assim arremata:
 
 
“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do Impetrante, que não pode ser negada quando ocorrer seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (grifo)”.
 
Como se vê da legislação desportiva e da melhor doutrina, dois são os pressupostos para a concessão da medida liminar e a ser examinados no caso concreto.
 
Entendo existir relevo nos fundamentos invocados, isso para fins exclusivamente de análise da medida liminar, em decorrência de que:
a) A uma, como já dito, é notório que a administração pública não dispõe de sistema de pessoal adequado para garantir a emissão em tempo hábil da certidão; e
b) A duas, ambos os Impetrantes comprovaram nos autos que aderiram de modo tempestivo ao PROFUT e estão efetuando o pagamento dos créditos de forma pontual, o Atlético é possível observar tal pelos documentos acostados às fls. 23/25 e fls. 61/69 e o VilaNova conforme se vê nas fls. 50/53 e fls. 54/59, inclusive o VilaNova já dispõe da certidão de regularidade do FGTS (fl. 60).
 
De outro norte, concorre com o eventual relevo o perigo da demora de tornar ineficaz da medida, se deferida ao final, haja vista que se os mesmos não iniciarem o campeonato e quando da emissão da certidão, quiçá a competição de 2016 já tenha sido finalizada, e consequentemente ambas as equipes além de não participação também serão rebaixadas.
 
No que tange o pedido de não apresentação da certidão negativa de débitos trabalhista, por ora, entendo que o mesmo assiste razão, a exegese do artigo 10, § 5º do Estatuto de Defesa do Torcedor nos remete a intelecção da necessidade de certidão a fim de comprovação somente da regularidade tributária, do ponto de vista trabalhista não menciona qual o documento que comprovará este requisito, vejamos:
 
“§ 5o  A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1o deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND”.
 
 
ESSE O QUADRO, defiro parcialmente a liminar pleiteada, determinando:
 
a) que a FGF permita a participação dos Impetrantes no Campeonato Goiano da 1ª Divisão de 2016 e acolha por ora os documentos aqui apresentados às fls. 23/25, fls. 61/69, fls. 50/53 e fls. 54/59 como de regularidade fiscal, devendo os Impetrantes no prazo de 30 dias a contar desta decisão apresentarem as certidões mencionadas no artigo 10, § 5º do Estatuto de Defesa do Torcedor, podendo este prazo ser prorrogado, mediante provocação, desde que respeitado as regras do artigo 4º da Lei nº 13.155/15 no que couber e ainda comprovando a pontualidade do pagamento dos débitos parcelados; e
 
b) que até o julgamento de mérito deste mandado de garantia ficam os Impetrantes dispensados da apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, não significando que devem apresentar a mesma na data do julgamento.
 
                            Nomeio, desde logo, como relator do processo o Auditor Dr. ALFREDO AMBRÓSIO NETO.
                           
                            Requisitem-se as informações de estilo à FGF, com urgência. Escoado o prazo de 3 (três) dias, com ou sem sua manifestação, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
 
                            Após, remetam-se os autos à conclusão do relator designado para, oportunamente, ser o feito incluído em pauta de julgamento. Registre-se que se trata do processo de trâmite prioritário sobre os demais em curso, na forma do artigo 97 do CBJD.
 
                            P. R. I.
 
                            Goiânia(GO), 22 de janeiro de 2016.
 
 
 
Hallan de Souza Rocha
Presidente do TJD do Futebol de Goiás


[1] § 4o  Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o disposto no § 1o deste artigo.  




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