Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

LIMINAR MANDADO DE GARANTIA





MANDADO DE GARANTIA 
 
Impetrante: BOM JESUS ESPORTE CLUBE
 
Impetrados: Coordenador Técnico de Futebol da FGF – ROBERTO 
 
SAMPAIO DA SILVA e FGF
 
BOM JESUS ESPORTE CLUBE, entidade filiada à 
 
FGF, impetra Mandado de Garantia contra ato atribuído à sua Coordenadoria 
 
Técnica, ato este consubstanciado na Portaria 067/CT/FGF/2015 que, 
 
aplicando condenação imposta à impetrante pelo Pleno do TJD/GO, não 
 
observa a legislação desportiva e executa de imediato a pena da perda de 
 
mando de campo com a transferência do jogo da impetrante previsto para o 
 
próximo dia 17/10/2015, contra a ASSEV, isso da Cidade de Bom Jesus de 
 
Goiás, para a cidade de Morrinhos-GO. 
 
Sustenta que referido ato não pode prevalecer, eis 
 
que em sendo lhe imposta a condenação da perda de 01 (um) mando de 
 
campo por decisão ocorrida em 14/10/2015, a execução da pena não poderá 
 
ser no jogo previsto para o dia 17/10/2015. 
 
Assevera que, no caso, desatende-se os comandos 
 
legais dos Artigos 14 e 20 e da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), bem 
 
como do próprio Regulamento Geral das Competições patrocinadas pela FGF, 
 
que rezam textualmente o dever legal de observância de um prazo mínimo 
 
05 (cinco) dias para a execução de pena da espécie. 
 
Transcreve os comandos legais que apontam para o 
 
direito do torcedor de saber previamente o local do jogo; compra antecipada 
 
dos ingressos; tempo necessário para a equipe se preparar o jogo; e, dentre 
 
outros, tempo hábil para da adoção tempestiva das providências de 
 
prevenção e requisição de medidas de segurança dos torcedores etc. 
 
Com esteio nas disposições do art. 93 do CBJD, roga-
 
se a concessão de decisão liminar para suspender o ato coator. 
 
Nesse desiderato passo a examinar o pleito 
 
Com efeito, na data de 14/10/2015, em apreciação 
 
ao Recurso Ordinário interposto pela agremiação impetrante, o Pleno do TJD 
 
de Goiás confirmou, de fato, a condenação inicialmente impingida pela 2ª 
 
CD da perda de um mando de campo. Isso é certo. 
 
Comunicado o fato à FGF, essa deveria cumprir a 
 
legislação desportiva que, como alegado, prevê o lapso temporal mínimo de 
 
72 (setenta e duas) horas para executar a pena. Contado este prazo da 
 
decisão para a data do próximo jogo da equipe apenada. 
 
A bem da verdade, o legislador do Estatuto do 
 
Torcedor excepcionalizou no § 1º, inciso I, do aludido Art. 20 que esse 
 
prazo, em jogos eliminatórios, como no caso em concreto, deve ser de 
 
apenas 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, atento ao princípio da cautela, 
 
hei de deferir a liminar vindicada, com a suspensão do ato coator, o que ora 
 
faço, sem mais senões. 
 
Assim, achando-se presente os requisitos legais do 
 
FUMUS BONI IURIS e de PERICLUM IN MORA, determino, em sede 
 
liminar, a suspensão dos efeitos do ato coator, devendo a aplicação 
 
da penalidade ser executada após o cumprimento da legislação. 
 
Cumpra-se. Intime-se. 
 
Comunique-se com urgência que o caso requer à 
 
autoridade coatora (Coordenador Técnico), assim como notifique-o, 
 
juntamente com a FGF, para que prestem as informações que julgarem 
 
oportunas, no prazo legal. 
 
Após, inserir o processo em pauta do pleno para sua 
 
apreciação, em definitivo. 
 
Goiânia-Go, 15 de outubro de 2015.
 
NERI GONÇALVES 
 

Presidente do TJD do Futebol de Goiás 




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