Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

DECISÃO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - BRUNO HENRIQUE PINTO





                                   

 

 

Recurso Voluntário - Proc. 029/2015                                                                                              

Recorrente : BRUNO HENRIQUE PINTO

Recorrida      : PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO TJD/GO

 

 

 

 

Vistos etc.

 

 

 

                                                                            Cuida de Recurso Voluntário apresentado por BRUNO HENRIQUE PINTO, atleta do Goiás F. C, contra acórdão do 1ª Comissão Disciplinar que, por maioria, o condenou nas penas do art. 243-A, caput, do CBJD, ao pagamento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, à pena de suspensão de 12 (doze) partidas.  

 

                                                                            É-me-dado examinar, com espeque na legislação desportiva, os pressupostos de admissibilidade do recurso em foco, isso como Presidente do TJD/GO, bem como, como relator designado por critério adotado pelo pleno do tribunal, decidir quanto ao efeito suspensivo requerido na mesma peça. O que ora faço a seguir.

                                                                           

                                                                            O recurso é próprio, tempestivo e se faz acompanhar do recolhimento das custas de preparo. O recorrente é legítimo e se faz representar por profissional habilitado.            

                                                                            Nessas condições, recebo o recurso para seu processamento.

 

                                                                            No pertinente ao efeito recursal profiro a decisão a seguir.

 

                                                                            Da interpretação das disposições do CBJD quanto ao efeito suspensivo ao recurso voluntário, ressai que o de dois fundamentos principais, quais sejam: a) convencimento da verossimilhança das alegações do recorrente, no caso da devolução da matéria puder acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação (art. 147-A); b) quando a penalidade imposta exceder o número legal de 02 (duas) partidas ou prazo estabelecido em lei (art. 147-B).  

 

                                                         Eis as citadas disposições codificadas:

 

Art. 147-A. Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança das alegações do recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

 

 

 

§ 1º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

 

§ 2º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009);

 

“Art. 147-B. O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

 

I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

 

II - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

 

§ 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).”

 

                                                           Relativamente ao primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo não estou convencido do seu atendimento por parte do atleta que, mesmo sem um exame acurado da prova constante dos autos, próprio desse madrugador juízo de valoração do alegado, está denunciado por fato gravíssimo para a prática da modalidade futebolística ao fazer gol de mão numa partida em que o referido tento repercutiu diretamente no resultado da partida. Por não dizer prejudicando não só a equipe adversária, como avacalhando assim a imagem do futebol goiano. E mais, colocando em cheque o trabalho da equipe de arbitragem.

                                                           Já quanto aos pressupostos do deferimento do efeito suspensivo por exceder o número de partidas, estou preso à aplicação da letra da lei.

 

                                                           Com efeito, o art. 147-B do mesmo codex desportivo impõe a concessão do efeito de suspensivo em determinadas hipóteses, afeiçoando-se tal previsão a um regular direito do apenado. Refiro-me quando exceder ao número de partidas definido em lei. Hipótese desses autos.

                                                           A definição do "número de partidas" e do "prazo" mencionados no dispositivo legal acima citado está contida no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Geral sobre Desporto), a chamada 'Lei Pelé':

 

“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. 

§ 1.º (VETADO)

§ 2.º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 3.º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva. 

 

 

§ 4.º O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.”

 

                                                           Filio-me à corrente dos que entendem que desde a modificação do CBJD pela Resolução n.º 29/2009 do Conselho Nacional do Esporte o efeito suspensivo só pode ser aplicado sobre parte da pena, nos casos em que sua fixação exceder o número de partidas ou o prazo previsto no § 4.º, do art. 53, da Lei n° 9.615/98.

 

                                                         Destarte, considerando que a penalidade imposta excede o número legal de partidas, concedo o efeito suspensivo para desobrigar o atleta ao cumprimento da suspensão das partidas que exceder a duas, benesse essa com vigência até o julgamento do recurso. Em outras palavras: o atleta terá que cumprir as duas partidas iniciais, só tendo efeito a presente decisão a partir da terceira. Aliás, na forma prevista no § 1º do citado art. 147-B – acima transcrito, que entendo ter aqui plena aplicação.

 

                                                         Notifique-se a douta Procuradoria para as contrarrazões, no prazo legal. Após as cautelas de estilo, pautar o processo para julgamento pelo Pleno.

 

                                                                            Intimem-se.

                                                                            Cumpra-se.

                                                                           

                                                                            Goiânia-Go, 17 de abril de 2015.

 

 

                                                                            NERI GONÇALVES

                                                                            Auditor Presidente do TJD/GO e Relator designado

                                                          

 




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