Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

DEFERIMENTO PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO - JOSÉ EDINEI A. BRITO





 
PROCESSO Nº 141/2014
RECORRENTE: JOSÉ EDINEI A. BRITO
RECORRIDO:  2ª COMISSÃO DISCIPLINAR DO TJD
RELATOR: AUDITOR: ADEMIR MARTINS FONTES
 
 
 
                           
 
 
DECISÃO
 
 
JOSÉ EDINEI A. BRITO interpôs o presente Recurso Voluntário com pedido de efeito suspensivo em face da decisão da 2ª COMISSÃO DISCIPLINAR que aplicou por maioria (3 x 2) a condenação na pena disciplinar de SUSPENSÃO em 01 (uma) partida no art. 258 §2º II, e de SUSPENSÃO em 02 (duas) partidas no art. 258-A, totalizando 03 (três) partidas de suspensão, sendo ambos artigos do CBJD.
 
 Nas preliminares do recurso, o Recorrente suplica pelo recebimento do mesmo no efeito suspensivo arrimado no art. 147-A do CBJD, e nas razões, ancorando-se nos votos divergentes a quo, ele pugna pela absolvição.
 
Sustenta o Recorrente que o caso submetido ao Tribunal enquadra-se no permissivo do CBJD, e que ficará demonstrada a injustiça da punição, além do que o cumprimento imediato da pensa lhe causará prejuízo irreparável, pois ficando ausente em 02 (duas) partidas, na fase final do “Campeonato Goiano – Divisão de Acesso 2014”, restando cinco partidas para o término, causará enorme prejuízo para a sua carreira e para o Clube que trabalha.
 
Logo existindo previsão expressa, requereu seja o presente recurso recebido no efeito - suspensivo – suspendendo o cumprimento da pena até o julgamento do presente recurso pelo Egrégio TJD do Futebol de Goiás, sob o argumento de que na forma do art. 147, do CBJD, o Recurso Voluntário será recebido em seu efeito devolutivo, todavia, o art. 147-A, excepciona ao estabelecer a hipótese de recebimento em efeito suspensivo, desde que o Relator convença-se do prejuízo que pode ser causado com a não suspensão da pena aplicada, de forma imediata até o julgamento pelo Pleno do TJD.
 
Reconhece o recorrente que em regra, o recurso voluntário é apenas recebido em seu efeito devolutivo, consoante se infere do art. 147, do CBJD, mas chama a atenção para a norma do art. 147-A, que excepciona ao permitir que o Relator conceda efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, quando se convencer da verossimilhança das alegações do recorrente e quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
 
Sustenta que o resultado do julgamento de 3 votos pela condenação contra 2 votos divergentes pela absolvição, já demonstra a verossimilhança do fato e ponto importante para o recebimento do recurso ser também no efeito suspensivo.
 
Cita enfim que o pedido cautelar está amparado pelo instituto do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris” cujo dispositivo é condição para a decretação da liminar requerida.
 
Sucintamente, relatei. Passo a decidir
 
O Recurso é tempestivo.
 
Como se extraí de toda a movimentação processual o caso é mais um daqueles vindo a nós, que a súmula relata fatos que, em tese, não devem ter acontecido no jogo, da forma com que foi relatada pelo árbitro. No presente caso e como eu já julguei em diversos outros casos análogos, de relativa gravidade das exposições relatadas, é de suma importância que a procuradoria arrole também os árbitros da partida, que são responsáveis pela confecção da súmula, para estarem presentes nos julgamentos, pois somente assim os auditores poderão melhor analisar e julgar mediante as provas ali produzidas.
 
E não demais eu repetir, chamar a atenção e cobrar providências da Procuradoria para tais situações ora semelhantes. Há muito vimos nesse Tribunal, partes e advogados de defesa, insistentemente questionando a atuação dos árbitros, mas nenhuma providência tem sido tomada pela Procuradoria para coibir os erros e apurar supostas deturpações dos fatos ocorridos nos jogos. Não posso concordar com Procuradoria quando diz que deveriam os Clubes apresentar notícia de infração disciplinar desportiva em face dos árbitros, quando se sentirem prejudicados, para que aquela, nos termos do § 1º do artigo 74 do CBJD, avalie a conveniência de promover denúncia, pois, e sabido que os clubes ficam preocupados em sofrer perseguições futuras.
 
Não é demais recordar o artigo 58 do CBJD, que diz que a súmula, o relatório e as demais informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem, bem como as informações prestadas pelos representantes da entidade desportiva, ou por quem lhes façam às vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade. E, para tanto, sempre chamo a atenção à força processual que o artigo 58 do CBJD possui, e que tal conteúdo, se for maleficamente relatado na súmula da partida, certamente poderá prejudicar a vida e carreira profissional de um atleta, como pude ver no presente processo disciplinar ora recorrido, não fossem as provas produzidas pela defesa.
 
Assim, aproveitando o presente recurso, volto a cobrar da Procuradoria para ficar atenta aos relatórios da arbitragem, pois tenho visto ultimamente relatos divergentes dos fatos, e apurar, denunciar e trazer a julgamento o árbitro que proporcionou, no exercício de sua função, por qualquer que seja a dúvida. Diz o artigo 266 do CBJD, que o árbitro deverá ser denunciado “quando deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado”, e se provado, será punido com suspensão de trinta a trezentos e sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Voltando ao caso em tela, pelas razões apresentada no Recurso Voluntário, me convenço da verossimilhança das alegações do recorrente e também convenço que a simples devolução da matéria vai causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, e para tanto, o presente pedido cautelar está amparado pelo instituto do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris” cujo dispositivo é condição para a decretação da liminar requerida.
 
De acordo com os dois Votos Divergentes, transcritos na peça recursal, dos Auditores Dr. RAONI DOMINGUES DA SILVA e do Dr. AMADEU PEIXOTO MACHADO, e pela evidente deturpação entre os fatos ocorridos e os fatos narrados na súmula, justifica-se o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso. Basta ver também, apenas para ilustração, que os 05 (cinco) auditores da 2ª CD, em unanimidade, votaram pela absolvição do recorrente nos artigos 243-F e 254 §3º, entendendo que ficou provado que não houve agressão física ou empurrão contra o árbitro, e que também não houveram gestos do denunciado em sinal de roubo por parte da equipe de arbitragem.
 
Os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 136 à 138 c/c 146 do CBJD, se fazem presentes, são próprios e tempestivos, bem como preparo recursal e principalmente o interesse recursal é manifesto, posto isto, recebo o Recurso Voluntário com pedido de efeito suspensivo para que o Pleno do TJDGO aprecie o seu descontentamento.
 
Cabe esclarecer que admissibilidade do recebimento do presente recurso no efeito suspenso, esta presente art. 147-A do CBJD, que diz: “Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança do recorrente, quando da simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.”
                           
                            Para tanto, me convenço da verossimilhança do recorrente, e entendo que o presente pedido cautelar está ancorado pelo instituto do  “periculum in mora” e do “fumus boni iuris” cujo dispositivo é condição para a decretação da liminar requerida, e faço-me acreditar, não querendo antecipar o meu voto, mas na possibilidade de reforma da condenação, em sede recursal, face aos fundamentos que observei nos Votos Divergentes dos Auditores Dr. RAONI DOMINGUES DA SILVA e do Dr. AMADEU PEIXOTO MACHADO, da 2ª Comissão Disciplinar.
 
Assim, recebo o recurso voluntário no efeito suspensivo, sem prejuízos de qualquer alegação futura, cujo fato me permite fazer a aplicação conforme meu convencimento. Por esse motivo, com base no art. 147-A do CBJD, defiro a condição de jogo ao atleta JOSÉ EDINEI A. BRITO a partir da presente data.
                           
 
                            Aguarda-se a sessão de julgamento para a apreciação recursal e exame da matéria julgada pela 2ª CD ao TJD, ficando ao meu encargo relatar o feito.
 
                            Intimem-se todos interessados: Recorrente, via de seu patrono; o Procurador Geral; os Senhores Auditores do Pleno e todos os demais interessados.
                  
                            Cumpra-se.
                            Publique-se.
 
Goiânia/Go, 27 de setembro de 2014
 
Ademir Martins Fontes

                             




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