Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

PEDIDO REEXAME MATÉRIA - FIRMINÓPOLIS EC





                                     
 
 
                            Vistos, etc.
 
 
Trata-se de pedido de reexame apresentado pela equipe desportiva Firminópolis Esporte Clube, nos termos do art. 74, §2º, do CBJD, diante da posição do doutro integrante da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás, Dr. Guilherme Bentzen, de determinar o arquivamento da notícia de infração disciplinar apresentada pela referida equipe desportiva.
 
Aduz a equipe requerente que a manifestação do d. Procurador pelo arquivamento de sua notícia de infração disciplinar foi equivocada, em síntese, pelos seguintes motivos: (i) a procuradoria desportiva tem “obrigação legal” de oferecer denúncia, quando for provocada através de notícia de infração disciplinar, ou seja, não deve, e não pode avaliar a conveniência de promover denúncia a partir da notícia de infração; (ii) o regulamento da competição (art. 4º) e o art. 214, do CBJD impedem que um jogador que tenha ficado no banco de reservas de uma partida possa participar do mesmo campeonato em outra partida por outra equipe.
 
O presente pedido é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, logo dele conheço para analise de seu mérito.
 
No mérito, razão não assiste à requerente, senão vejamos:
 
Preambularmente, verifico que a própria requerente fundamenta sua  notícia de infração disciplinar, e, também, no presente pedido de pedido de manifestação do Procurador-Geral com relação à opinião de arquivamento da notícia de infração disciplinar manifestada pelo procurador, ou pedido de “reexame da matéria”  como nominou e a requerente, no art. 74, do CBJD.
 
E, a simples leitura do mencionado artigo e seus parágrafos afasta o seu argumento de que a procuradoria desportiva não pode avaliar a conveniência de promover, ou não, denúncia a partir da notícia de infração.
 
Equivoca-se, no presente caso, a requerente sobre a atuação da Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva, pois o § 1º, do art. 74, do CBJD é claro como sol a pino em incumbir “exclusivamente à Procuradoria avaliar a conveniência de promover denúncia a partir da notícia de infração a que se refere este artigo, não se aplicando à hipótese o procedimento do art. 78.”
 
Sendo que, esta Procuradoria preserva, defende e respeita a independência técnica de seus procuradores, logo, como o procurador responsável, Dr. Guilherme Bentzen, entendeu de forma fundamentada que inexistia infração disciplinar na notícia, opinou pelo seu arquivamento, nos termos do §2º, do art. 74, do CBJD.
 
E, a meu ver, opinou de forma correta, pois é lição básica de direito que a norma específica somente revoga a norma geral (i) quando expressamente o declare, (ii) ou quando seja com ela incompatível, (iii) ou quando regule inteiramente a matéria tratada.
 
Assim, dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010, em seu art. 2º, verbis:
 
Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.        
§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
 
In casu, o regulamento da competição não revoga expressamente o regulamento geral, ao contrário, é norma complementadora do Regulamento Geral. O que, por si só, afasta a argumentação da recorrente, pois norma regulamentadora jamais pode dispor de forma contrária a norma que está sendo regulamentada!
 
Mais, o regulamento da competição e o seu art. 4º não é incompatível com o regulamento geral e, tampouco, o regulamento da competição regula inteiramente a matéria posta em discussão no presente caso.
 
                            O seu art. 4º aduz que: “Não será admitido que um atleta que já tenha participado de partida do Campeonato por uma associação, integre outra equipe na mesma competição sob pena de aplicação das sanções do artigo 214, do CBJD.”
 
                            Entretanto, não trata expressamente do alcance dessa participação aos atletas que, somente, assinarem a súmula da partida na qualidade de substituto.
 
                            Logo, diante da omissão da norma regulamentadora, nos termos de seu art. 14, deve ser aplicada a norma geral (regulamento geral), que, no parágrafo único, de seu art. 22, é expresso com relação à questão, litteris:
 
Art. 22 - O atleta inscrito por uma associação não poderá competir por outra, na mesma competição, caso já tenha atuado no campeonato, sob pena de aplicação das sanções da Justiça Desportiva, exceção feita aos casos cujos Regulamentos Especiais garantam a utilização de atletas que já tenham atuado por outras associações na mesma competição.
§ Único - O atleta que assinar a súmula na qualidade de substituto (Regra 3), e não participar da partida, poderá transferir-se para participar das partidas por outra associação no mesmo campeonato, desde que como substituto (Regra 3) não tenha sido apenado na competição. (grifo)
 
Vale ressaltar que o parágrafo único ora transcrito é expresso em definir participação na partida como entrar em campo ou ter sido apenado na competição. Sendo que tal definição, por expressa redação do caput do art. 22 e, ainda, pela impossibilidade de norma complementadora revogar a norma que se regulamenta (art. 14, do Regulamento da Competição).
 
Por fim, cumpre registrar que para configurar a infração do art. 214, do CJBD, é necessário, antes, responder se o atleta foi incluído, ou constou da súmula, em situação irregular.
 
Ou seja, é necessário responder se, no presente caso, o atleta que figurou na súmula por uma equipe desportiva pode, ou não, participar de outra partida, no mesmo campeonato, por outra – segunda – equipe desportiva. Para, somente após, concluir se o atleta foi incluído na segunda equipe, ou que se fez constar na súmula pela segunda equipe, de forma irregular, ou não.
 
E, ao contrário do que aduz a requerente, a resposta para tal questão não está na redação do art. 214, do CBJD, mas, sim, na interpretação do regulamento específico da competição e do regulamento geral.
 
Por tanto, concluído que, nos termos do art. 4º do Regulamento da Competição c/c §1º, do art. 22, do Regulamento Geral, “O atleta que somente assinar a súmula na qualidade de substituto (Regra 3), e não participar da partida, poderá transferir-se para participar das partidas por outra associação no mesmo campeonato, desde que como substituto (Regra 3) não tenha sido apenado na competição.” Assim, inexiste, no presente caso, a prática da infração disciplinar tipificada no art. 214, do CBJD.
 
Diante do exposto e, também, das razões proferidas na manifestação do d. Procurador, nos termos do § 3º, do art. 74, do CBJD, mantenho a manifestação contrária à denúncia, devendo, portanto, a notícia de infração ser arquivada.
 
Goiânia(GO), 23 de Maio de 2014.
 
 
 
                       OTÁVIO ALVES FORTE

        Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás 




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