Federação Goiana de Futebol

T.J.D - Tribunal de Justiça Desportiva

INDEFERIMENTO - MEDIDA INOMINADA - FIRMINÓPOLIS FC





 
 
Expediente:  MEDIDA INOMINADA
                     Requerente : FIRMINÓPOLIS ESPORTE CLUBE
                     Requerido : GOIANÉSIA ESPORTE CLUBE                       
 
 
Vistos etc.
 
 
Trata-se de Medida Inominada ajuizada por Firminópolis Esporte Clube com fundamento nos artigos 219 e 214, ambos do CJBD, c/c artigo 4º § 5º do Regulamento Geral da Competição do Campeonato Goiano de Futebol (sub-20), edição 2014, em face do Goianésia Esporte Clube.
 
Sustenta inicialmente o polo ativo a tempestividade e o cabimento excepcional do procedimento em apreciação, consoante artigo 119 do CBJD.
 
Alega que a equipe do Goianésia utilizou o atleta MICHAEL DOUGLAS ROCHA ARAÚJO de forma irregular em partidas realizadas entre as citadas agremiações, isso nos dias 14/05/2014 e 17/05/2014. Sustenta que o referido atleta participou de jogo por outro clube no mesmo Campeonato. Ou seja, quando este integrava a equipe do GOIANIA ESPORTE CLUBE em partida realizada no dia 26/03/2014, em jogo entre o RAÇA PSB e o GOIANIA.
 
Justifica a Medida, quanto à urgência e excepcionalidade, no fato de ter ajuizado perante este mesmo TJD/GO de noticia da mesma infração disciplinar em 19/05/2014 e até agora não apreciada pela douta Procuradoria no oferecimento ou não de denúncia. No mais, disse haver interesse do desporto; dano irreparável e verossimilhança em suas alegações.
 
Requer, desse modo, o decreto liminar de suspensão preventiva das partidas do GOIANÉSIA contra o GOIATUBA, já designadas para os dias 21/05/2014 (hoje) e 24/05/2014, até ulterior apreciação do assunto pelo TJD.
 
Passo ao exame do juízo de admissibilidade da Cautelar, bem como da apreciação da liminar vindicada.
 
Entendo que procedimento intentado se insere, a princípio, nas disposições do artigo 119 do CJBD, isso quanto à forma de ajuizamento (e-mail pessoal do Presidente do Tribunal), razão pela qual, nesse particular, a acolho.
 
Nos procedimentos deste jaez, como em toda e qualquer Medida Cautelar no direito Brasileiro, entendo deve ser enfrentado os requisitos do periculum in mora aliado ao do fumus boni iuris. Só o concurso de ambos pode legitimar o transcurso válido e regular do procedimento.
 
 
Com efeito, o campeonato em questão acha-se em sua fase aguda, semifinal, com partidas envolvendo as equipes em questão e programadas para a data de hoje e no próximo final de semana.
 
A princípio, se houvesse a conjugação do direito de fundo, mesmo que analisada aqui de forma superficial poder-se-ia falar em risco de demora no deferimento do pleito cautelar. Isto por “n” motivos: a) prejuízos financeiros e materiais para ambas as equipes envolvidas; b) necessidade da realização de novas partidas entre as agremiações; e c) dano irreparável ao desporto e ao campeonato em curso.
 
No terreno da verossimilhança das alegações frente ao direito em deslinde, vislumbro a inexistência destas de sorte acolher o procedimento.
 
A vulneração do Regulamento da Competição, fundamento jurídico este invocado como autorizativo do acolhimento da medida em desate, não se revela, data venia, configurado na espécie.
 
É que o desatendimento do contido na norma que rege o campeonato só teria lugar se o atleta MICHAEL (considerado sem condições de jogo pelo Firminópolis nas partidas da equipe do Goianésia E.C.), tivesse efetivamente jogado aquela partida entre o RÇA PSB e o GOIÂNIA E.C, confronto realizado dia 26/04.
 
Ora, a Súmula da Partida em foco nos dá conta de que o atleta mutireferido não fora utilizado naquele confronto futebolístico, figurando tão-somente no “banco de reservas”.  
 
A matéria de fundo, pelo que se vê, acha-se imbricada com a correta intelecção das disposições do art. 4º, § 5º do Regulamento da Competição – SUB-20 e transcrita na petição inicial. Norma esta específica e plenamente aplicável ao caso. Não é sequer o caso de socorrer-se às normas gerais e regulamentares das competições da FGF e/ou da CBF.
 
A melhor exegese da norma específica da competição indica que o seu fim teleológico e em cotejo é o de afastar da competição a utilização efetiva de atletas por mais de uma equipe. Utilização aqui empregada como sinônimo da participação, atuação. Jamais como mera integração de equipes diversas, sendo que em uma delas sequer participou o atleta MICHAEL de qualquer partida. No caso a do Goiânia. É o que reza textualmente as cristalinas disposições do citado e transcrito art. 4º, § 5º do Regulamento do campeonato.
 
A Súmula das partidas em questionamento revelam estes fatos.
 
Nesse exame perfunctório da quaestio juris não vislumbro, nesse passo, a presença da verossimilhança das alegações de sorte deferir a medida intentada
 
como prestação jurisdicional de urgência e cautela, razão pela qual a indefiro, inadmitindo o procedimento.
A equipe autora poderá alcançar seu objetivo com a apreciação do procedimento aviado através da noticia infracional, em curso, e com decisão preliminar prevista em termos de prazo fatal pelo CBJD para a data de hoje.
 
Ante a tais fundamentos, inadmito o procedimento e indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte ativa através dos meios regulares, assim como os advogados subscritores da peça de ingresso, como indicado na inicial da medida.
 
Autuar a inicial, por linha, ao procedimento da noticia infracional referenciada.
 
Goiânia-Go, 21 de maio de 2014.
 
 
Neri Gonçalves

Presidente do TJD/GO. 




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